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Danielli Xavier Freitas
Artigo ·
há 12 anos
Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos
Por Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira Os serviços prestados por advogados e a atividade em si é que são singulares, por ser uma atividade eminentemente intelectual, incomparável e imitável:...
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Leão Advogados Associados
Artigo ·
há 9 anos
Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento
O presente artigo ao fazer pequenas distinções entre os dispositivos 1.601 e 1.604, ambos do Código Civil , pretende defender a tese que admite a possibilidade de herdeiros ajuizarem ação que tenha...
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